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ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ No 61, de 30 de Maio de 2018.
00950 DELEGACIA DA RECEITA DE PALMAS
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Insc. Estadual Razão social Município
29.439.426-5 AGROPECUARIA LUSAN LTDA ME 1701101 APARECIDA DO RIO NEGRO
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/06
00951 DELEGACIA DA RECEITA DE PORTO NACIONAL
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Insc. Estadual Razão social Município
29.410.821-1 MILVAN JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA 1718907 SANTA ROSA DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/06
Insc. Estadual Razão social Município
29.470.805-7 J. G. FEITOSA NETO & CIA LTDA - ME 1714203 NATIVIDADE
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "Z1" DO RICMS - DEC.
Insc. Estadual Razão social Município
29.486.977-8 LUIZ LUSTOSA BRITO 1718907 SANTA ROSA DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/06
00991 DIRETORIA DE REGIMES ESPECIAIS
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Insc. Estadual Razão social Município
29.388.516-8 PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP. E COM. CONBUSTIVEIS LTDA 5220454 SENADOR CANEDO
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "T" DO RICMS - DEC.2912/06
Insc. Estadual Razão social Município
29.393.400-2 UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA 5220454 SENADOR CANEDO
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "T" DO RICMS - DEC.2912/06